TON REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADESÃO AO PROGRAMA HABITACIONAL CASA VERDE E AMARELA


O Requerimento de número 058/2021, de autoria do Nobre Vereador Wellington Araújo do MDB, é aprovado por unanimidade dos votos e encaminhado para providência. Nele o vereador solicita que o Chefe do Executivo Municipal, possa aderir ao Programa Habitacional Casa Verde e Amarela do Governo Federal.


O Programa Casa Verde e Amarela, é um conjunto de medidas propostas pelo Governo Federal destinadas a facilitar o acesso da população a uma moradia própria, garantindo mais qualidade de vida. Com o intuito de atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com o financiamento habitacional até 2024, proporcionando um incremento de mais 350 mil habitações, o programa desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), pretende dar mais eficiência à aplicação dos recursos, através da redução na taxa de juros, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de mudanças na remuneração do agente financeiro.


Além do financiamento habitacional, o programa atuará com regularização fundiária e melhoria de residências, enfrentando problemas de inadequações, como falta de banheiro, por exemplo. A meta é regularizar 2 milhões de moradias e promover melhorias em 400 mil até 2024. Após a publicação da Medida Provisória da criação do Programa, as propostas serão analisadas e aprovadas pelos conselhos curadores do FGTS e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

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