PROJETO DE LEI PROPOSTO PELO VEREADOR JOSIVAN É SANCIONADO EM PARELHAS



Lei Municipal 2622/21

O projeto de lei proposto pelo vereador Josivan Alves (PSDB), foi sancionada pelo prefeito de Parelhas Tiago Almeida (PSDB), no dia 8 de junho de 2021. A lei dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. O texto foi transformado na Lei 2622/21, publicada no Diário Oficial da União.


O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema único de Saúde – SUS periodicamente pelo menos a cada trinta (30) dias.


"A Transparência pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos. A lei conferida objetiva dar mais transparência e acessibilidade de todos os medicamentos que o Poder Público oferece, democratizando assim a informação e o acesso aos usuários. Possibilitará quando o cidadão chegar a uma Unidade de Saúde, já saber de prontidão se o medicamento que precisa pode ser adquirido gratuitamente ou não, e caso tenha esse direito, poderá requerer o mesmo." - Ressaltou o vereador.


A divulgação, será feita mediante a fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos da Estratégia de Saúde da Família - ESF, nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, no anexo do hospital Dr. José Augusto Dantas, na Secretaria Municipal de Saúde e nos demais locais de distribuição dos medicamentos. A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal, na internet, através das redes sociais institucional e divulgado em programa de rádio.


Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.


Veja a Lei na íntegra:


Lei 2622 de 2021
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