NOTA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA NOTÍCIA VEICULADA NA TV SOCIAL MÍDIA SOBRE A TRANSPARÊNCIA DA CMP

Acerca da notícia veiculada pela TV Social Mídia em suas redes sociais no dia 13/10/2020, a Câmara Municipal de Parelhas, por meio de seu Presidente, em conjunto com sua assessoria jurídica, tem a informar aos cidadãos parelhenses o seguinte:

1. O Sistema Confúcio, mantido pelo Ministério Público do RN, trata-se de ranking criado para fins de monitoramento e avaliação dos portais da transparência dos Municípios e do Estado, atribuindo notas ao desempenho dos entes públicos no cumprimento da legislação relativa à política de transparência;

2. A obtenção dos dados aos quais o Sistema Confúcio atribui uma nota se dá por meio da análise do portal Governo Transparente (http://www.governotransparente.com.br/), alimentado por cada Prefeitura ou Câmara através do envio imediato dos registros dos gastos públicos pelo uso de diversos sistemas utilizados em suas repartições e setores administrativos. A Câmara de Parelhas, a exemplo da grande maioria das Câmaras do RN, se utiliza do sistema comercializado pela empresa ASPEC;

3. Cumpre-nos esclarecer, porém, que tal listagem passou a abranger as Câmaras Municipais tão somente em meados de outubro do corrente ano, de modo que a experiência com o uso da ferramenta, no que tange às Câmaras Municipais, encontra-se ainda em fase de aprimoramento.

4. Desse modo, a atribuição de notas baixas e a indicação de gastos “0” ocorreu para grande parte das Câmaras Municipais que utilizam diariamente o sistema ASPEC. Prova disto reside no fato de que foram atribuídas notas igualmente baixas e gastos “0” às Câmaras de: Jardim do Seridó (400), Carnaúba dos Dantas (350), Cruzeta (375), Currais Novos (300), Equador (400), Florânia (100), Jucurutu (300), Mossoró (100), Natal (375), entre tantas outras.

5. As notas referidas no item acima podem ser conferidas mediante consulta ao portal do Sistema Confúcio, a saber: https://confucio.gaeco.mprn.mp.br/cm/;

6. Ressaltamos, por oportuno, que a indicação de “0” gastos que nos foi atribuída não corresponde de forma alguma à nossa realidade financeira, destoando das informações constantes do já mencionado sítio “Governo Transparente”, situação perfeitamente observável ao cidadão que clicar no campo “link” constante na linha referente à Câmara de Parelhas (vide http://www.governotransparente.com.br/6785590). Tal diferença entre a informação do Sistema Confúcio e as informações contidas no portal somente reforça a nossa tese de que houve falha de sincronização entre os sistemas – de vez que a inclusão das Câmaras Municipais é sobremaneira recente, e terminou por atingir mais duramente aquelas que se utilizam do sistema ASPEC;

7. De se ponderar, ademais, que no início da divulgação dos dados constantes em tal ranking, as Prefeituras do RN tiveram a mesma dificuldade no que tange à sincronização de dados entre os seus portais da transparência e o sistema Confúcio, situação resolvida pouco a pouco, à medida em que cada ente público entrou em contato com o MPRN solicitando a reanálise dos dados inseridos no “Governo Transparente”;

8. Outro ponto a ser esclarecido, ainda em relação à notícia divulgada na TV Social Mídia, reside na injusta comparação entre as notas atribuídas à Câmara e à Prefeitura de Parelhas. A bem da verdade, a nota da Prefeitura refere-se aos gastos dos valores recebidos para o combate à pandemia do COVID-19, enquanto que na aba “Câmaras Municipais” são analisados os gastos públicos de forma geral, na medida em que as casas legislativas não recebem verba alguma com respeito ao combate à pandemia;

9. Por último, e não menos importante, ressaltamos que entramos em contato com o Ministério Público do RN solicitando a reanálise dos nossos dados e a atribuição de nota justa e realmente condizente com o atual estágio do nosso Portal da Transparência.

Assim, é a presente nota para esclarecer a cada cidadão parelhense a importância dada pela administração desta Casa Legislativa à transparência de seus gastos públicos, na medida em que este se constitui como personificação do direito à publicidade aposto no art. 37, caput, da Constituição Federal.


Ver. HUMBERTO ALVES GONDIM

Presidente



Francimara Alves dos Santos Molina

Assessora Jurídica Legislativa

OAB/RN nº 8.950

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