LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

Você sabia que o Poder Público tem o dever de garantir à sociedade o acesso às informações e dados dos órgãos e entidades públicas? A Lei 12.527/11 garante que todo cidadão possa solicitar acesso a qualquer dado da administração pública por qualquer meio legítimo, bastando se identificar e especificar a informação requerida.⠀

São informações de interesse coletivo: divulgar o salário dos servidores, divulgar a prestação de contas, desenvolver/criar o Portal da Transparência e responder aos pedidos de informação em prazo de no máximo 15 dias.




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