APROVADO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/2021


A CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, através de seus representantes aprovou a lei 004/2021 do vereador JOSIVAN ALVES (PSDB), na sessão do dia 29 de abril de 2021. Veja abaixo os artigos da lei:

Art. 1º O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema único de Saúde – SUS periodicamente pelo menos a cada trinta (30) dias.


Art. 2º A divulgação, referida no Art. 1º, será feita mediante a fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos da Estratégia de Saúde da Família - ESF, nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, no anexo do hospital Dr. José Augusto Dantas, na Secretaria Municipal de Saúde e nos demais locais de distribuição dos medicamentos.


Art. 3º A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal, na internet, através das redes sociais institucional e divulgado em programa de rádio.


Art. 4º No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta informação nos mecanismos citados no art. 3º, bem como a previsão de chegada do mesmo, assim como também o motivo da falta do medicamento.


Art. 5º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.


Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando-se a lei nº 2515/2018, em sua totalidade.


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